Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma H4ND Automação ("H4ND", "Plataforma", "nós"), incluindo os módulos H4ND PDV, H4ND KDS, H4ND Retaguarda, este site e quaisquer serviços relacionados.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer módulo da Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Descrição da Plataforma

A H4ND é uma plataforma de automação comercial voltada para restaurantes, comércios varejistas e prestadores de serviço, composta pelos seguintes módulos:

• H4ND PDV: aplicativo móvel de ponto de venda para registro de vendas, recebimento de pagamentos e emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFC-e).
• H4ND KDS (Kitchen Display System): sistema de exibição de pedidos em cozinha, substituindo comandas em papel, com priorização automática e sincronização em tempo real.
• H4ND Retaguarda: painel web de gestão com controle de estoque, fichas técnicas, custos, relatórios gerenciais, cadastro de produtos, pessoas e configurações fiscais.

Os módulos funcionam de forma integrada, compartilhando dados em tempo real por meio de infraestrutura em nuvem.

2. Cadastro e conta

2.1 Criação da conta

O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta com dados válidos da empresa (CNPJ, razão social, endereço, dados fiscais) e do usuário (nome, e-mail, senha). O Usuário garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2 Responsabilidade sobre a conta

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas em sua conta.
• Gerenciar as permissões concedidas a outros usuários vinculados à sua empresa.
• Comunicar imediatamente a H4ND em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

2.3 Perfis e permissões

A Plataforma permite a criação de múltiplos usuários por empresa, com níveis de permissão configuráveis pelo administrador. Cada usuário é responsável pelas operações realizadas com seu perfil.

3. Condições de uso

3.1 Uso permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso comercial legítimo para gestão do estabelecimento, operações de venda, controle de estoque, emissão fiscal e acompanhamento gerencial.

3.2 Condutas proibidas

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Acessar funcionalidades, dados ou áreas do sistema para as quais não possua autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma.
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da H4ND.
• Compartilhar, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização.
• Utilizar a Plataforma de forma que possa comprometer servidores, redes ou a segurança do sistema.
• Emitir documentos fiscais com informações falsas ou em desacordo com a legislação.
• Inserir dados falsos, incompletos ou que induzam a erro no sistema.
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma sem autorização.

4. Funcionalidades e integrações

4.1 Emissão de documentos fiscais

A Plataforma permite a emissão de NFC-e e NF-e integrada ao processo de venda. O Usuário é o único responsável pela configuração correta dos parâmetros fiscais e tributários (CNPJ, Inscrição Estadual, CSC, regime tributário, alíquotas, CFOP, NCM). A H4ND não presta consultoria fiscal e não se responsabiliza por configurações incorretas.

4.2 Integrações com terceiros

A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, como credenciadoras de pagamento e sistemas fiscais (SEFAZ). Essas integrações estão sujeitas aos termos e condições dos respectivos fornecedores. A H4ND não se responsabiliza pela disponibilidade ou funcionamento de serviços de terceiros.

4.3 Dados e conteúdo do Usuário

O Usuário é o titular e responsável por todos os dados inseridos na Plataforma, incluindo cadastros de produtos, clientes, fornecedores, fichas técnicas e registros de venda. A H4ND trata esses dados conforme sua Política de Privacidade.

5. Disponibilidade e suporte

5.1 Disponibilidade

A H4ND empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode sofrer interrupções temporárias para:

• Manutenção programada ou emergencial.
• Atualizações de segurança ou funcionalidades.
• Eventos de força maior ou caso fortuito.

5.2 Suporte técnico

O suporte é oferecido pelos canais oficiais da H4ND (e-mail e WhatsApp) em horário comercial. A H4ND poderá disponibilizar atualizações, correções e novas versões dos módulos a qualquer momento.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, interface, design, marca, logotipo, textos, imagens e demais elementos, são de titularidade exclusiva da H4ND Automação ou de seus licenciadores.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos. O uso da Plataforma não confere qualquer direito de propriedade sobre o software ou seus componentes.

7. Privacidade e proteção de dados

A coleta, o uso e a proteção dos dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

8. Limitação de responsabilidade

A H4ND não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo credenciadoras de pagamento, provedores de internet ou sistemas da SEFAZ.
• Prejuízos causados por uso indevido da Plataforma ou por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais do Usuário.
• Configurações fiscais ou tributárias incorretas realizadas pelo Usuário ou seu contador.
• Decisões comerciais ou gerenciais tomadas com base em informações do sistema.
• Perda de dados decorrente de ação ou omissão do Usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da H4ND estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Vigência e rescisão

9.1 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta ou primeiro acesso e permanecem válidos enquanto o Usuário mantiver sua conta ativa na Plataforma.

9.2 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelos canais oficiais. Após o cancelamento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção.

9.3 Suspensão ou encerramento pela H4ND

A H4ND reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Uso da Plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas.
• Inadimplência com a H4ND.
• Solicitação de autoridade competente.

10. Alterações

A H4ND poderá atualizar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com a data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário deve cessar o uso e solicitar o cancelamento da conta.

11. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a H4ND quanto ao uso da Plataforma.
• Independência das cláusulas: caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Tolerância: a eventual tolerância da H4ND quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
• Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da H4ND.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: admin@h4nd.com.br
• WhatsApp: +55 85 98814-0789